Termo de Cessão de Direitos
CESSÃO DE DIREITOS SOBRE MATERIAL INFORMATIVO, OBRAS FOTOGRÁFICAS, AUDIOVISUAIS E ARTÍSTICAS
Essas condições gerais regulam o contrato estabelecido entre a empresa Tocantins Gráfica e Editora LTDA, proprietária do site Abocadopovo.com.br com sede na 104 Norte – Rua NE-03, lote 26, Centro, CEP 77.006-018 , CNPJ 00.098.415/0001-40 o, e, de outro lado, a pessoa identificada no Cadastro como COLABORADOR.
Colaborador
1.. Para participar das publicações do jornal on-line Abocadopovo.com.br como Colaborador, o interessado deve ter completado o processo prévio de cadastramento on-line no Abocadopovo.com.br.
1.1. Para efetuar o processo de cadastramento como Colaborador do site Abocadopovo.com.br é preciso ser maior de idade e plenamente capaz.
1.2. Ao cadastrar-se como Colaborador o Colaborador fornecerá conteúdo para exploração no site Bocadopovo.com.br, em/e através da Internet e/ou nas Tecnologias de Plataforma Wireless, e/ou de seus parceiros.
1.3. O material poderá ou não ser publicado, a exclusivo critério do site Abocadopovo.com.br e sem limitação de prazo. Ao enviar o material (textos, fotos e/ou vídeo) o Colaborador estará concordando com os presentes termos e condições.
1.4. O site Abocadopovo.com.br se reserva o direito de não veicular material que atente contra a ordem pública, a moral e os bons costumes e que infrinjam a legislação aplicável.
1.5. Após realizar o seu Cadastro e o Colaborador tenha informado o nome para crédito de autoria o material poderá ser publicado, veiculado e/ou comercializado com a atribuição de crédito de autoria. Material enviado sem a indicação do nome do Colaborador e não haja sua posterior identificação, presume-se sua renúncia ao direito a seu crédito como autor.
Cessão de Direitos
1. Com a presente cessão, o Colaborador autoriza o site Abocadopovo.com.br e/ou seus parceiros a utilizar, sem quaisquer ônus, o conteúdo para veiculação em/e através da Internet e/ou nas Tecnologias de Plataforma Wireless, bem como em qualquer outra mídia, incluindo, mas não se limitando a jornal, rádio, televisão aberta ou por assinatura, portais de voz, entre outros. O Colaborador autoriza, ainda, a realização de publicidade e promoções relativas a exploração de ditos Direitos de Propriedade Intelectual, concedendo ao Abocadopovo.com.br, que desde já expressa a sua aceitação, a Cessão total dos respectivos Direitos de Propriedade Intelectual e Autorais sobre tal Conteúdo necessários para a exploração dos mesmos. Em razão da Cessão de Direitos ora realizada, e tendo em vista tratar-se de obra coletiva, o Conteúdo utilizado durante a vigência deste Contrato e incorporado por Abocadopovo.com.br, será explorado por este a seu exclusivo critério e permanecerá armazenado, por tempo indeterminado, na Base de Dados do Abocadopovo.com.br para consulta/pesquisa de seus usuários, sem prejuízo do aqui estabelecido e sem qualquer custo para o site Abocadopovo.com.br.
2. Fica claro na presente Cessão todo direito necessário para a exploração total do conteúdo por Abocadopovo.com.br, pelo prazo de vigência dos Direitos de Propriedade Intelectual a eles relativos, tais como o de editar, utilizar, fruir e dispor, no todo ou em parte, exibir ao público no meio internet, ou fora dele, bem como por qualquer outro tipo de mídia, incluindo o arquivamento em base de dados, armazenamento em computador e demais formas de arquivamento do gênero e todas as formas, presentes e futuras, de utilização e exploração dos mesmos, a exclusivo critério de Abocadopovo.com.br, além da utilização dos direitos para divulgação do Conteúdo no meio Internet ou em qualquer outro tipo de mídia, conforme previsto neste Contrato. Ficam assegurados, entretanto, os direitos morais de autor nos termos do Artigo 49, I, da Lei nº. 9610/98.
3. O Colaborador garante ser titular dos e/ou que realizará os melhores esforços para obter dos respectivos titulares os direitos de Propriedade Intelectual sobre o Conteúdo fornecido, os direitos para exploração de imagem, voz e nome todos relativos ao conteúdo.
4. O Colaborador cede e transfere ao site Abocadopovo.com.br, em caráter definitivo, irrevogável, irretratável e sem qualquer ônus, todo e qualquer direito patrimonial de autor relativo ao Conteúdo de cuja criação venha a participar ou que venha a fornecer como Colaborador, bem como, declara-se ciente de que o material por ele enviado para Abocadopovo.com.br poderá ser utilizado em associação com outros textos, títulos, documentos, gráficos e demais materiais de propriedade de Abocadopovo.com.br.
Sobre o material enviado
1. O Colaborador assegura e garante que: todo o material encaminhado ao site Abocadopovo.com.br está de acordo com as disposições legais aplicáveis; a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do material encontra-se regularizada; obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a execução do material, inclusive quanto a direitos de imagem, se o caso; e o material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
2. O Colaborador, neste ato, isenta o site Abocadopovo.com.br /Tocantins Gráfica e Editora LTDA de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais, comprometendo-se realizar todos seus esforços para auxiliar o site Abocadopovo.com.br na defesa de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais.
3. O site Abocadopovo.com.br compromete-se a informar o Colaborador, por meio de seus dados informados no Cadastro, caso venha a receber quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações sobre possíveis violações de direitos de terceiros relacionados aos direitos cedidos por meio deste documento para que o Colaborador possa auxiliar na defesa do site Abocadopovo.com.br.
Sem vínculo
A presente Cessão não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Colaborador e o site Abocadopovo.com.br, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.
Disposições Finais
1. Os direitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente a Tocantins Gráfica e Editora LTDA.
2. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.
3. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira. As partes elegem o Foro da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, para questões relativas a este contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
